Legislação

Legislação – SPO

  • Decreto-Lei nº 190/91, de 17/05 – Cria os Serviços de Psicologia e Orientação e estabelece as atribuições e competências destes serviços. Define genericamente a organização e funcionamento dos SPO e a constituição das equipas técnicas.
  • Decreto-Lei nº 300/97, de 31/10 – Cria a carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação e define o seu  conteúdo funcional, regras para concursos de afectação, ingresso e acesso.
  • Despacho nº 9022/99, de 06/05 – Publica a rede nacional dos SPO, por Direcção Regional de Educação e aprova os territórios educativos abrangidos e os quadros de afectação dos profissionais.
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